Pronampe: o que é, quem pode pedir, juros, prazo e o que mudou depois do fim da MP 1.355

Resposta curta: o Pronampe é crédito de banco para micro e pequenas empresas com garantia do governo (FGO). Pela Lei 13.999/2020, o limite é 30% da receita bruta do ano anterior, os juros são de Selic mais até 6% ao ano, o prazo é de até 72 meses e a carência, de até 12 meses. A ampliação para 50% da receita e 96 meses, criada pela MP 1.355/2026, perdeu a vigência em 31 de agosto de 2026.

O que é o Pronampe

Banco empresta para pequena empresa com medo do calote, e por isso cobra caro ou nem empresta. O Pronampe corta esse medo: o Fundo Garantidor de Operações (FGO) garante a operação, em até 100% do valor de cada operação garantida, com teto de 85% da carteira de cada banco (Lei 13.999, art. 6º). Com o risco menor, o banco pode cobrar menos.

Quem empresta é o banco (Banco do Brasil, Caixa, bancos privados e cooperativas que aderem ao programa). Você pede lá, não no governo.

Quem pode pedir

• Microempresa (ME): receita bruta anual de até R$ 360 mil.
• Empresa de pequeno porte (EPP): receita acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões (LC 123/2006, art. 3º).
• A receita que conta é a do exercício anterior ao da contratação.
• Profissional liberal pessoa física tem regime próprio na lei (art. 3º-A), com teto de R$ 100 mil, e não pode ter participação societária nem vínculo de emprego.
• A lei também barra quem foi condenado por trabalho escravo ou infantil (art. 2º, §5º).

As condições que valem hoje

Item	Regra (Lei 13.999, texto vigente)
Limite	Até 30% da receita bruta do ano anterior
Empresa com menos de 1 ano	Até 50% do capital social, ou 30% de 12× a média mensal, o que for melhor
Juros	Selic + no máximo 6% ao ano (a taxa de cada banco fica abaixo desse teto)
Prazo total	Até 72 meses
Carência	Até 12 meses para a primeira parcela
Garantia pessoal	Só igual ao valor do empréstimo mais encargos (até 150% para empresa com menos de 1 ano)

A lei não fixa um teto em reais por CNPJ; o regulamento e o banco podem impor limites. A taxa final é definida em ato do ministério dentro do máximo de lei, e eu não li esse ato: peça a simulação ao banco e compare o custo efetivo total (CET), que inclui tarifas e seguro.

O que mudou em 2026: a MP 1.355

Em 4 de maio de 2026, a MP 1.355 (que criou o «Novo Desenrola Brasil») mudou o Pronampe: limite de 50% da receita, prazo de 96 meses, carência de 24 meses e 60% para empresa com Selo Emprega + Mulher ou sócia majoritária mulher. Só que a medida provisória precisa virar lei em 120 dias, e não virou: o Ato Declaratório 89/2026 do Congresso, de 4 de setembro, diz que ela «teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de agosto de 2026».

Resultado: guias que ainda falam em 50%, 96 meses ou 24 meses de carência estão desatualizados. A compilação da lei no Planalto ainda mostra esses trechos marcados como «vigência encerrada», e o texto em vigor é o anterior à MP. Como não achei norma que diga isso com todas as letras, confirme no banco antes de contar com a regra antiga ou a nova.

Como pedir

1. Veja o limite: 30% da receita do ano anterior (o faturamento que consta na declaração do Simples ou no PGDAS-D).
2. Procure o banco onde a empresa tem conta, e peça a simulação do Pronampe. Compare pelo CET.
3. Documentos: contrato social, comprovante de faturamento, documentos dos sócios, e o que o banco pedir.
4. Conte o uso: o crédito é para capital de giro ou investimento. Antes de pegar, faça a conta do ponto de equilíbrio e do fluxo de caixa: crédito barato sem venda que pague a parcela só adia o problema.

Pronampe resolve venda?

Não. Ele paga estoque, equipe e anúncio, mas não traz cliente. A parcela do Pronampe é um custo fixo novo: a venda precisa subir para pagá-la. Veja outras opções no guia de empréstimo para empresa.

Onde a ROI Labs entra

A ROI Labs mede o que o seu comprador pesquisa, monta o site da sua empresa com uma página para cada pesquisa, faz o SEO todo mês, cuida do Google Ads e do Meta Ads se você quiser anunciar, e a equipe dela atende cada contato no WhatsApp até a venda, no nome da sua empresa. O cliente é seu. A anuidade da cadeira, de R$ 5.280 por ano (R$ 440 por mês), cobre site, SEO, redes sociais, gestão dos anúncios e vendedor. O resto só existe quando há venda: um success fee sobre a venda que o site trouxe e, no anúncio, 30% do lucro que ele deixar, com a verba paga por você direto ao Google ou ao Meta. Os detalhes estão na página do modelo.

Em resumo

• Pronampe: crédito com garantia do FGO para ME e EPP.
• Limite: 30% da receita do ano anterior; juros Selic + até 6%; prazo 72 meses; carência até 12.
• MP 1.355 (50%, 96 meses, 24 de carência) acabou em 31/08/2026.
• Peça simulação e compare o CET.

Fontes (consultadas em 7 de novembro de 2026): Planalto, Lei 13.999/2020 compilada; MP 1.355/2026; Ato Declaratório 89/2026; LC 123/2006. As páginas de Pronampe do gov.br, do Banco do Brasil e da Caixa não puderam ser lidas; a taxa efetiva e eventuais tetos em reais do regulamento ficam com o banco.

Transparência: este guia é da ROI Labs, que vende um canal de venda pago por resultado. Não somos banco nem corretores de crédito, e nada aqui é oferta de empréstimo.