Quem é o dono do produto em consignação?

O consignante, até a venda. Por isso os credores do consignatário não podem penhorar a mercadoria enquanto o preço não for pago (art. 536). Mas o consignante também não pode dispor dela antes de recebê-la de volta (art. 537).

E se o produto consignado for perdido ou roubado?

O consignatário continua obrigado a pagar o preço se não puder devolver a coisa inteira, mesmo sem culpa (art. 535).

Consignação precisa de nota fiscal?

Sim. A remessa sai com CFOP 5.917; a loja que vende usa 5.115; o consignante fatura o que foi vendido com 5.113 (produção própria) ou 5.114 (mercadoria de terceiros); a devolução do que sobrou usa 5.918. Para outro estado, troque o 5 por 6. Combine com o contador.

Consignação é o mesmo que crédito consignado?

Não. Crédito consignado é empréstimo com parcela descontada na folha ou no benefício. Consignação em pagamento é depositar em juízo o que se deve. Este guia trata da venda em consignação.

Consignação: o que é, como funciona, contrato e nota fiscal

Q: O que é consignação?

É o contrato em que o dono do produto (consignante) entrega mercadoria a outro (consignatário), que fica autorizado a vendê-la e paga o preço combinado, ou devolve o produto no prazo. No Código Civil, chama-se contrato estimatório (art. 534).

Resposta curta: consignação é deixar o produto com outra empresa para ela vender e pagar só o que vendeu, devolvendo o resto no prazo. No Código Civil é o contrato estimatório (arts. 534 a 537). O produto continua seu até a venda, os credores da loja não podem penhorá-lo, e se ele sumir a loja paga mesmo assim. Remessa, venda e devolução têm nota fiscal.

O que é consignação

O art. 534 do Código Civil: «o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada».

Na prática: a fábrica, o artesão ou a marca deixa peças numa loja, e a loja expõe e vende. No fim do prazo, paga o que vendeu e devolve o que sobrou.

As quatro regras do Código Civil

Artigo	Regra	Na prática
534	Consignatário vende e paga o preço ajustado, ou devolve no prazo	O preço é combinado antes
535	Se não puder devolver inteiro, paga, «ainda que por fato a ele não imputável»	Roubo, perda e avaria são da loja
536	Os credores do consignatário não podem penhorar a coisa enquanto o preço não for pago	Seu estoque fica protegido
537	O consignante não pode dispor da coisa antes de ela voltar	Você não vende a peça a outro enquanto está na loja

O que pôr no contrato

Lista dos produtos com quantidade e o preço ajustado (o que você recebe).
Preço de venda sugerido e a margem da loja.
Prazo de consignação e de acerto (mensal, quinzenal).
Devolução: como e em que estado.
Avaria, exposição e seguro.
Prestação de contas: relatório de vendas e inventário.

A nota fiscal

A consignação mercantil tem notas próprias (tabela de CFOP do Ajuste SINIEF 07/01):

Etapa	Quem emite	CFOP (no estado; fora, troque 5 por 6)
Remessa em consignação	Consignante	5.917
Venda ao cliente final	Consignatário (loja)	5.115, mercadoria recebida em consignação mercantil
Faturamento do que foi vendido	Consignante	5.113 (produção própria) ou 5.114 (mercadoria de terceiros)
Devolução do que não vendeu	Consignatário	5.918

Os detalhes de ICMS mudam por estado: combine com o contador antes da primeira remessa.

Vantagens e riscos

Para quem consigna (fornecedor):

entra em loja que não compraria à vista;
risco: capital parado, peça devolvida danificada ou fora de época, acerto atrasado.

Para quem recebe (loja):

mix maior sem investir em estoque;
risco: responde pela peça perdida (art. 535).

Quando vale a pena

Vale para produto novo, de marca pequena ou ticket alto, que a loja não arrisca comprar, e quando você tem margem para esperar o acerto. Não vale para produto de giro, que a loja compraria à vista. Faça a conta do fluxo de caixa antes: cada peça consignada é dinheiro parado.

Outros sentidos de «consignação»

Crédito consignado: empréstimo com parcela descontada na folha ou no benefício do INSS.
Consignação em pagamento: depositar em juízo o valor devido quando o credor se recusa a receber (Código Civil, art. 334).

Onde a ROI Labs entra

A ROI Labs mede o que o seu comprador pesquisa, monta o site da sua empresa com uma página para cada pesquisa, faz o SEO todo mês, cuida do Google Ads e do Meta Ads se você quiser anunciar, e a equipe dela atende cada contato no WhatsApp até a venda, no nome da sua empresa. O cliente é seu. A anuidade da cadeira, de R$ 5.280 por ano (R$ 440 por mês), cobre site, SEO, redes sociais, gestão dos anúncios e vendedor. O resto só existe quando há venda: um success fee sobre a venda que o site trouxe e, no anúncio, 30% do lucro que ele deixar, com a verba paga por você direto ao Google ou ao Meta. Os detalhes estão na página do modelo.

Em resumo

Consignação = contrato estimatório: a loja vende e paga, ou devolve (CC 534).
O produto é seu até a venda; credores da loja não penhoram (536).
Perda é da loja (535); você não vende a peça a outro enquanto está lá (537).
Notas: remessa 5.917, venda da loja 5.115, faturamento 5.113/5.114, devolução 5.918.

Fontes (consultadas em 7 de novembro de 2026): Planalto, Código Civil, arts. 534 a 537. art. 334 (consignação em pagamento); CONFAZ, Ajuste SINIEF 07/01, tabela de CFOP (5.113, 5.114, 5.115, 5.917, 5.918). O ICMS da operação muda por estado: confirme com o contador.

Transparência: este guia é da ROI Labs, que vende um canal de venda pago por resultado. Não é aconselhamento jurídico ou fiscal.

Consignação: o que é, como funciona a venda consignada, o contrato, a nota fiscal e quando vale para quem vende