Quem pode pedir recuperação judicial?

O empresário ou a sociedade empresária que exerça atividade regular há mais de 2 anos, não seja falido (ou tenha as obrigações da falência extintas) e não tenha obtido recuperação judicial nos últimos 5 anos, entre outros requisitos do art. 48.

Quanto tempo dura a recuperação judicial?

As execuções contra a empresa ficam suspensas por 180 dias a partir do deferimento do processamento, prorrogáveis uma vez (art. 6º, § 4º). O plano é apresentado em até 60 dias (art. 53). Depois de concedida, o juiz pode manter a empresa em recuperação até cumprir as obrigações que vencem em até 2 anos (art. 61).

Meu cliente entrou em recuperação judicial. O que eu faço?

Confira se o seu crédito está na lista de credores publicada no edital. Se não estiver, ou estiver com valor errado, você tem 15 dias para apresentar a habilitação ou a divergência ao administrador judicial (art. 7º, § 1º). Acompanhe a assembleia que vota o plano e reveja as condições de venda para os pedidos novos.

Venda feita depois do pedido entra na recuperação?

Não. Estão sujeitos à recuperação os créditos que existiam na data do pedido (art. 49). As obrigações assumidas durante a recuperação, inclusive com fornecedores, são extraconcursais em caso de falência (art. 67): recebem antes dos créditos antigos.

Recuperação judicial: o que é, prazos e o que faz o credor

Q: O que é recuperação judicial?

É o processo previsto na Lei 11.101/2005 para a empresa em crise econômico-financeira renegociar as dívidas sob supervisão da Justiça e continuar funcionando. O objetivo, pelo art. 47, é manter a atividade, os empregos e os interesses dos credores.

Resposta curta: recuperação judicial é o processo da Lei 11.101/2005 que permite à empresa em crise renegociar as dívidas sob supervisão da Justiça e continuar funcionando. Pode pedir quem tem mais de 2 anos de atividade regular e não obteve recuperação nos últimos 5 anos. Com o pedido deferido, as cobranças ficam suspensas por 180 dias; a empresa apresenta o plano em até 60 dias, e os credores votam. Se o plano não sair ou não for cumprido, vira falência. Para quem vende a ela, o crédito antigo entra no plano; a venda nova, não.

Este guia resume a lei; não é orientação jurídica para o seu caso. Para decidir, fale com um advogado.

O que é recuperação judicial

O art. 47 da Lei 11.101/2005 diz que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, para manter a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores. Em outras palavras: a empresa ganha fôlego para reorganizar as dívidas sem que cada credor execute a parte dele ao mesmo tempo.

A lei foi alterada pela Lei 14.112/2020, que mudou prazos e criou novas regras de financiamento e de plano proposto pelos credores.

Quem pode pedir

Pelo art. 48, pode requerer quem, no momento do pedido, exerce regularmente a atividade há mais de 2 anos e, ao mesmo tempo:

não é falido, ou teve as obrigações da falência declaradas extintas por sentença definitiva;
não obteve recuperação judicial há menos de 5 anos;
cumpre os demais requisitos do artigo (entre eles, não ter administrador ou sócio controlador condenado por crime falimentar).

Como funciona, passo a passo

Etapa	O que acontece	Prazo na lei
Pedido	a empresa entra com o pedido e os documentos	—
Deferimento do processamento	o juiz aceita processar e nomeia o administrador judicial	—
Suspensão	execuções e cobranças contra a empresa ficam suspensas	180 dias, prorrogáveis uma vez (art. 6º, § 4º)
Lista de credores	o edital publica quem a empresa deve e quanto	—
Habilitação e divergência	o credor confere e corrige o seu crédito	15 dias do edital (art. 7º, § 1º)
Plano de recuperação	a empresa apresenta como vai pagar	60 dias, improrrogáveis (art. 53)
Assembleia de credores	se algum credor objeta, a assembleia vota o plano	até 150 dias do deferimento (art. 56, § 1º)
Concessão e fiscalização	o plano aprovado é cumprido sob supervisão	o juiz pode manter por até 2 anos (art. 61)

Quais dívidas entram

Pelo art. 49, todos os créditos existentes na data do pedido, mesmo os que ainda não venceram. As dívidas assumidas depois do pedido, durante a recuperação, ficam fora do plano e, se a empresa falir, são extraconcursais (art. 67): recebem antes dos créditos antigos. É essa regra que permite à empresa continuar comprando.

O plano especial da pequena empresa

Microempresas e empresas de pequeno porte podem apresentar um plano especial (art. 70 e seguintes), no mesmo prazo de 60 dias, com regras fixas:

pagamento em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com juros pela Selic (art. 71, II);
primeira parcela em até 180 dias do pedido (art. 71, III).

Quando a recuperação vira falência

O art. 73 lista os casos, entre eles:

decisão da assembleia de credores;
plano não apresentado no prazo de 60 dias;
plano rejeitado nas condições da lei;
descumprimento de obrigação do plano.

Recuperação judicial, extrajudicial e falência

	O que é
Recuperação judicial	renegociação com todos os credores sujeitos, sob supervisão da Justiça, com suspensão das cobranças
Recuperação extrajudicial	acordo negociado com parte dos credores e levado ao juiz só para homologar
Falência	a empresa encerra, os bens são vendidos e o dinheiro paga os credores na ordem da lei

Casos recentes: Casas Bahia, Americanas, Tok&Stok, Polishop e Coteminas

Os pedidos de grandes redes de varejo e de indústria mostram como o processo anda na prática:

Empresa	O que aconteceu	Fonte
Casas Bahia	o grupo divulgou o pedido em fato relevante de 16/08/2026, na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, para cerca de R$ 17,3 bilhões em dívidas e dez empresas do grupo, entre elas a Indústria de Móveis Bartira; o processamento foi deferido em 21/10/2026	Poder360, 17/08 e 22/10/2026
Americanas	pedido aceito em 19/01/2023 pela 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, com cerca de R$ 43 bilhões em dívidas; credores aprovaram o plano em dezembro de 2023 e a Justiça o homologou em fevereiro de 2024; em 2026 a empresa pediu o encerramento por ter cumprido as obrigações dos dois anos	Bloomberg Línea, 19/01/2023; Gazeta do Povo, 2026
Tok&Stok	o grupo dono da marca pediu em maio de 2026, com dívidas acima de R$ 1 bilhão	Capital Aberto, maio de 2026
Polishop	pedido aceito pela Justiça de São Paulo em 20/05/2024, com dívida de cerca de R$ 395 milhões	Poder360, maio de 2024
Coteminas	pedido de 06/05/2024 em Belo Horizonte, processamento deferido em 25/07/2024, dívida de cerca de R$ 2 bilhões	site oficial da recuperação, O Tempo

No caso da Casas Bahia, a decisão de 21/10/2026 manteve a suspensão das cobranças (com as exceções da lei, como a execução fiscal) e abriu o prazo de 15 dias depois do edital para o credor contestar o valor ou informar crédito que ficou de fora. É o mesmo roteiro da seção seguinte.

O seu cliente pediu recuperação judicial: o que fazer

Quem vende para grandes redes conhece o cenário: o maior cliente entra com o pedido e o que ele devia vira crédito no plano. O roteiro de quem é credor:

Ache o processo e o edital com a lista de credores.
Confira o seu crédito. Se estiver errado ou faltando, apresente a habilitação ou a divergência ao administrador judicial em 15 dias.
Junte a prova: notas fiscais, canhotos de entrega, pedidos, contrato.
Acompanhe o plano e a assembleia. O credor vota conforme a classe do crédito.
Reveja a venda nova: prazo menor, pagamento antecipado ou garantia. A venda feita depois do pedido não entra no plano.
Fale com um advogado antes de votar ou aceitar qualquer proposta.

A lição para quem vende: concentração

A recuperação de um grande comprador mostra o risco de depender de poucos clientes. O fornecedor que vendia 60% da produção para uma rede vira credor de 60% do faturamento e espera o plano.

Diversificar a carteira é a defesa. Para o fabricante com marca própria, isso quer dizer ter clientes que chegam sozinhos: lojistas, empresas e consumidores de várias cidades que pesquisam o produto e compram direto, sem um intermediário que concentre a venda.

Onde a ROI Labs entra

A ROI Labs monta o canal que espalha a carteira do fabricante. Ela mede o que o seu comprador pesquisa no Brasil inteiro, monta o site da sua empresa com uma página para cada pesquisa, faz o SEO todo mês, cuida do Google Ads e do Meta Ads se você quiser anunciar, e a equipe dela atende cada contato no WhatsApp até a venda, no nome da sua empresa. O cliente é seu. A anuidade da cadeira, de R$ 3.960 por ano (R$ 330 por mês), cobre site, SEO, redes sociais, gestão dos anúncios e vendedor. O resto só existe quando há venda: um success fee sobre a venda que o site trouxe e, no anúncio, 30% do lucro que ele deixar, com a verba paga por você direto ao Google ou ao Meta. Os detalhes estão na página do modelo.

Em resumo

O que é: renegociação das dívidas sob supervisão da Justiça (Lei 11.101/2005).
Quem pede: mais de 2 anos de atividade regular, sem recuperação nos últimos 5 anos.
Prazos: 180 dias de suspensão; plano em 60 dias; habilitação do credor em 15 dias.
Pequena empresa: plano especial em até 36 parcelas, a primeira em até 180 dias.
Credor: confira o crédito, junte prova, acompanhe o plano e reveja a venda nova.

Fontes (consultadas em 4 de novembro de 2026): Lei 11.101/2005, texto compilado no Planalto, arts. 6º § 4º, 7º § 1º, 47, 48, 49, 53, 56, 61, 67, 71 e 73, com as alterações da Lei 14.112/2020; casos: Poder360, Casas Bahia entra com pedido de recuperação judicial (17/08/2026) e Justiça autoriza recuperação judicial da Casas Bahia (22/10/2026); Bloomberg Línea, Americanas tem pedido de recuperação judicial aceito e se protege de credores (19/01/2023); Gazeta do Povo, Justiça encerra recuperação judicial da Americanas; Capital Aberto, Dona da Tok&Stok entra com pedido de recuperação judicial com dívidas de R$ 1 bi; Poder360, Justiça aceita pedido de recuperação judicial da Polishop; RJ Coteminas e O Tempo, Justiça autoriza recuperação judicial do Grupo Coteminas.

Transparência: este guia é da ROI Labs, que vende a operação de vendas online para fabricantes e marcas. Não é orientação jurídica: a lei tem detalhes e exceções que só um advogado avalia no seu caso.

Recuperação judicial: o que é, como funciona, os casos Casas Bahia, Americanas, Tok&Stok, Polishop e Coteminas, e o que faz o fornecedor