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MEI ou ME: a diferença, o limite de faturamento de 2026 a 2028, o custo de cada um e a hora de mudar

MEI é o microempreendedor individual, com teto de R$ 81 mil por ano em 2026 e imposto fixo mensal; ME é a microempresa, com teto de R$ 360 mil e imposto sobre o faturamento. Veja a diferença, o novo teto da Lei Complementar 238/2026 (R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028), o DAS de 2026, o que acontece quando passa do limite e como decidir.

Resposta curta: MEI é o microempreendedor individual: fatura até R$ 81 mil por ano em 2026, paga um valor fixo por mês (R$ 82,05 a R$ 87,05), pode ter um empregado e não tem sócio. ME é a microempresa: fatura até R$ 360 mil, paga imposto sobre o faturamento (no Simples, a partir de 4% a 6% conforme a atividade), pode ter sócios e precisa de contador. A Lei Complementar nº 238/2026 sobe o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e libera dois empregados a partir de 2027.

A diferença em uma tabela

MEIME
Teto de faturamentoR$ 81 mil/ano (2026); R$ 110 mil (2027); R$ 140 mil (2028)R$ 360 mil/ano
ImpostoValor fixo mensal (DAS)Percentual do faturamento (Simples) ou outro regime
SócioNãoPode ter
Empregados1 (2 a partir de 2027)Sem o limite do MEI
AtividadesSó as da lista permitidaQuase todas
ContadorNão é obrigatórioNa prática, sim (escrituração)
Nota fiscalPara empresa, sim; para pessoa física, dispensadaEm toda venda

O MEI é uma forma simplificada de empresário individual optante pelo Simples Nacional. A ME é um porte (faturamento até R$ 360 mil), que pode ter várias naturezas jurídicas, como empresário individual ou sociedade limitada. Acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões, a empresa é de pequeno porte (EPP).

O teto do MEI de 2026 a 2028

A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, mudou a Lei do Simples Nacional:

  • 2026: o teto continua R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês, para quem abriu em janeiro).
  • 2027: R$ 110 mil por ano (artigo 2º); quem abrir em 2027 tem R$ 9.166,67 por mês de atividade.
  • 2028: R$ 140 mil por ano (artigo 18-A, § 1º, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2028); para quem abrir, R$ 11.666,67 por mês.
  • Empregados: até dois, que ganhem um salário mínimo ou o piso da categoria, a partir de 1º de janeiro de 2027.

O que a lei condiciona. O artigo 3º diz que a ampliação do teto depende de a renúncia de receita estar nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Os valores estão na lei, mas acompanhe a regulamentação antes de planejar com o teto novo.

A mesma lei perdoa as dívidas federais do MEI constituídas até 13 de outubro de 2026, com a condição de pagar em dia o DAS dos seis meses seguintes à vigência.

Quanto custa cada um

MEI em 2026. O DAS é 5% do salário mínimo (R$ 1.621), ou R$ 81,05 de contribuição ao INSS, mais R$ 1 de ICMS (comércio e indústria) ou R$ 5 de ISS (serviço):

AtividadeDAS mensal em 2026
Comércio ou indústriaR$ 82,05
ServiçoR$ 86,05
Comércio e serviçoR$ 87,05

O valor é o mesmo com faturamento zero ou no teto.

ME no Simples Nacional. O imposto é um percentual do faturamento que sobe com a receita dos últimos 12 meses. Na primeira faixa (até R$ 180 mil), a alíquota é de 4% no comércio (Anexo I) e de 6% em boa parte dos serviços (Anexo III). Há ainda o contador, cuja mensalidade varia conforme o volume. Para comparar o Simples com outros regimes, veja lucro presumido ou Simples Nacional.

Conta de exemplo (ilustrativa): um prestador de serviço que fatura R$ 6.000 por mês paga, como MEI, R$ 86,05; como ME no Anexo III, 6% de R$ 6.000 = R$ 360 de imposto, mais o contador. Enquanto cabe no MEI, ele quase sempre sai mais barato.

Quando o MEI passa do teto

  • Passou até 20% (até R$ 97.200 em 2026): paga um DAS complementar sobre o excesso e passa a ME a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
  • Passou mais de 20%: o desenquadramento volta a janeiro do próprio ano, e a empresa paga o Simples sobre todo o faturamento do ano, com juros e multa se atrasar.

Quem vê que vai passar deve pedir o desenquadramento antes, com o contador, em vez de esperar o fim do ano.

Quando vale passar de MEI para ME

  1. O faturamento vai passar do teto. Planeje com a conta do ano inteiro, não do mês.
  2. A atividade não está na lista do MEI. Muitas profissões regulamentadas e atividades intelectuais (como consultoria e boa parte dos serviços técnicos) não são permitidas.
  3. Vai entrar um sócio. MEI não tem sócio.
  4. Precisa de mais empregados do que a lei permite.
  5. O cliente exige. Algumas empresas e licitações pedem porte, regime ou certidões que o MEI não tem.
  6. Quer abrir filial. O MEI não pode.

O que muda quando vira ME

  • Contador passa a ser necessário para a escrituração e as declarações.
  • Nota fiscal em toda venda, também para pessoa física. Veja como emitir nota fiscal.
  • Imposto sobe com o faturamento: faça o preço com a alíquota certa (o markup muda).
  • Pró-labore do sócio que trabalha, com contribuição ao INSS.
  • Pode ter sócio, mais empregados e atividade fora da lista do MEI.

Erros comuns

  • Ficar no MEI com a atividade errada só para pagar menos. O CNPJ pode ser desenquadrado com efeito retroativo.
  • Contar o faturamento do mês e esquecer o do ano. O teto é anual.
  • Misturar a conta pessoal e a da empresa. Fica impossível saber o faturamento.
  • Não emitir nota para empresa. É obrigação do MEI.
  • Esperar o fim do ano para ver se passou. Passou mais de 20%, a conta volta a janeiro.
  • Planejar 2028 com R$ 140 mil como certo, sem acompanhar a condição do artigo 3º da lei.

Onde a ROI Labs entra

MEI ou ME, a venda vem do mesmo jeito: de quem pesquisa e encontra a sua empresa. A ROI Labs mede o que o seu comprador pesquisa, monta o site da sua empresa com uma página para cada pesquisa, faz o SEO todo mês, cuida do Google Ads e do Meta Ads se você quiser anunciar, e a equipe dela atende cada contato no WhatsApp até a venda, no nome da sua empresa. O cliente é seu. A anuidade da cadeira, de R$ 5.280 por ano (R$ 440 por mês), cobre site, SEO, redes sociais, gestão dos anúncios e vendedor. O resto só existe quando há venda: um success fee sobre a venda que o site trouxe e, no anúncio, 30% do lucro que ele deixar, com a verba paga por você direto ao Google ou ao Meta. Os detalhes estão na página do modelo.

Em resumo

  • MEI: até R$ 81 mil/ano em 2026, DAS fixo de R$ 82,05 a R$ 87,05, um empregado, sem sócio.
  • ME: até R$ 360 mil/ano, imposto sobre o faturamento, sócios, contador.
  • LC 238/2026: teto do MEI de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com a condição do artigo 3º; dois empregados a partir de 2027.
  • Passou do teto até 20%, vira ME em janeiro seguinte; mais de 20%, volta a janeiro do ano.
  • Mude quando o faturamento, a atividade, o sócio ou os empregados pedirem.

Fontes (consultadas em 20 de novembro de 2026): Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 10 (texto lido no Senado Federal); Lei Complementar nº 123, de 2006, artigos 3º, 18-A e Anexos I e III; valores do DAS de 2026 pela base de 5% do salário mínimo de R$ 1.621, conforme O Povo (2 de janeiro de 2026); confira o seu no Portal do Empreendedor. A conta de exemplo é ilustrativa.

Transparência: este guia é da ROI Labs, que vende um canal de venda pago por resultado.

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Perguntas frequentes

Qual a diferença entre MEI e ME?

O MEI fatura até R$ 81 mil por ano em 2026, paga um valor fixo por mês, pode ter um empregado e não pode ter sócio. A ME fatura até R$ 360 mil, paga imposto sobre o faturamento, pode ter sócios e mais empregados e precisa de contador.

Qual o limite do MEI em 2027?

R$ 110 mil por ano, pela Lei Complementar nº 238/2026. Em 2028, R$ 140 mil, desde que a renúncia de receita esteja nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, como diz o artigo 3º da lei.

Quanto o MEI paga por mês em 2026?

5% do salário mínimo de R$ 1.621 (R$ 81,05) mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria ou R$ 5 de ISS para serviço: R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05 para quem faz os dois.

O que acontece se o MEI passar do limite?

Se passar até 20%, paga um imposto complementar sobre o excesso e vira ME a partir de janeiro do ano seguinte. Se passar mais de 20%, o desenquadramento volta a janeiro do próprio ano, com imposto sobre todo o faturamento do ano.

Quando vale passar de MEI para ME?

Quando o faturamento vai passar do teto, quando a atividade não é permitida ao MEI, quando entra um sócio ou quando a empresa precisa de mais empregados do que a lei permite.

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