Guia · Jurídico

Concorrência desleal: o que é, exemplos, o que diz a lei e o que fazer se acontecer com você

Concorrência desleal é usar meio desonesto para tirar cliente do concorrente: mentir sobre ele, imitar a marca, usar segredo de empresa, subornar funcionário. Veja o que diz a Lei 9.279/1996 (artigo 195, crime com detenção de 3 meses a 1 ano, e artigo 209, indenização), exemplos, o que não é concorrência desleal, o caso da marca do concorrente no Google Ads e os passos para agir.

Resposta curta: concorrência desleal é disputar cliente por meio desonesto: mentir sobre o concorrente, imitar a marca ou o nome para confundir, usar segredo obtido de forma ilícita ou subornar funcionário dele. Os atos do artigo 195 da Lei 9.279/1996 são crime (detenção de 3 meses a 1 ano ou multa), e o artigo 209 garante a indenização também por outros atos desleais. Preço baixo, em regra, não é concorrência desleal.

O que é concorrência desleal

A Constituição protege a livre concorrência (artigo 170, inciso IV): empresas podem disputar o mesmo cliente com preço, qualidade, atendimento e propaganda. O que a lei não aceita é ganhar o cliente enganando o público ou sabotando o concorrente.

A regra principal está na Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). O artigo 195 lista os atos que são crime; o artigo 209 diz que o prejudicado pode pedir indenização por esses e por outros atos de concorrência desleal que prejudiquem a reputação ou os negócios, ou que criem confusão entre empresas, produtos ou serviços.

O que a lei lista como crime (artigo 195)

Entre os atos do artigo 195, estão:

  • Publicar afirmação falsa sobre o concorrente para obter vantagem (inciso I).
  • Prestar ou divulgar informação falsa sobre o concorrente (inciso II).
  • Usar meio fraudulento para desviar a clientela de outra empresa (inciso III).
  • Usar expressão ou sinal de propaganda alheio, ou imitá-lo, para criar confusão (inciso IV).
  • Usar indevidamente nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia de outra empresa (inciso V).
  • Dar ou prometer dinheiro a empregado do concorrente para que ele falte ao dever do emprego (inciso IX), ou recebê-lo (inciso X).
  • Divulgar ou usar informação confidencial obtida por relação de emprego ou por meio ilícito (incisos XI e XII).
  • Atribuir-se prêmio ou distinção que não obteve, como meio de propaganda (inciso VII).
  • Vender produto adulterado ou falsificado na embalagem de outra empresa (inciso VIII).

A pena é de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa. Nesses crimes, a ação depende de queixa do prejudicado (artigo 199): quem foi prejudicado é quem precisa agir.

Exemplos do dia a dia

SituaçãoPor quê
Concorrente publica que a sua empresa «está falindo» sem provaAfirmação falsa (inciso I)
Loja usa nome e logotipo quase iguais aos seus na mesma cidadeConfusão de nome e sinal (incisos IV e V)
Ex-funcionário leva a lista de clientes e os preços e abre negócio igualInformação confidencial (incisos XI e XII), conforme o caso
Empresa paga o seu vendedor para passar os orçamentosSuborno de empregado (inciso IX)
Anúncio que usa a sua marca para aparecer quando buscam por vocêDesvio de clientela (entendimento do STJ, abaixo)
Avaliações falsas negativas no perfil do concorrenteInformação falsa e meio fraudulento

O que não é concorrência desleal

  • Vender mais barato. É concorrência. Só vira problema quando uma empresa com poder de mercado vende abaixo do custo para eliminar concorrentes, e aí é infração da ordem econômica, analisada pelo Cade (Lei 12.529/2011, artigo 36), não concorrência desleal.
  • Contratar o ex-funcionário do concorrente, desde que ele não traga segredo nem lista de clientes.
  • Atender o cliente que procurou você, mesmo que ele fosse do concorrente.
  • Propaganda comparativa honesta, com dados verdadeiros e comparáveis, sem denegrir.
  • Copiar uma ideia que não está protegida por marca, patente ou desenho industrial, sem confundir o público.

A marca do concorrente no Google Ads

Comprar a marca do concorrente como palavra-chave de anúncio, para aparecer quando o cliente busca por ele, foi considerado concorrência desleal pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2022 (REsp 1.937.989), por desviar a clientela pelo nome alheio. As políticas do Google Ads tratam do uso de marca no texto do anúncio; a decisão do STJ vai além e alcança a palavra-chave.

Na prática: anuncie no que o seu cliente pesquisa sobre o problema, não no nome do concorrente. E, se o seu nome aparece puxando o anúncio de outro, guarde a prova.

O que fazer se acontecer com você

  1. Guarde a prova. Print com data e endereço, link, nota fiscal da compra do produto imitado, conversas. Para página da internet, a ata notarial feita em cartório dá mais força, porque a página pode sumir.
  2. Calcule o prejuízo. Queda de vendas, cliente perdido, gasto para corrigir a reputação.
  3. Procure um advogado de propriedade intelectual ou empresarial.
  4. Notificação extrajudicial. Muitas vezes, a carta formal resolve: o concorrente tira o anúncio ou troca o nome.
  5. Ação judicial. Para fazer o ato parar (com pedido de liminar, que a Lei 9.279/1996 prevê no artigo 209, § 1º) e para a indenização. A queixa-crime, quando cabe, é um caminho à parte.
  6. Denúncia na plataforma. Google, Meta e marketplaces têm canais para uso indevido de marca e avaliações falsas.

Como se proteger antes

  • Registre a marca no INPI. Sem registro, a proteção depende de provar o uso anterior. Veja o registro de marca.
  • Contrato com cláusula de confidencialidade com quem tem acesso a preço, cliente e processo.
  • Acesso por usuário à lista de clientes e ao CRM, com o acesso desligado de quem sai.
  • Monitore o seu nome na busca, nos anúncios e nos marketplaces.

Onde a ROI Labs entra

A melhor defesa contra quem tenta desviar o seu cliente é ser encontrado primeiro, pelo seu próprio nome e pelo problema do cliente. A ROI Labs mede o que o seu comprador pesquisa, monta o site da sua empresa com uma página para cada pesquisa, faz o SEO todo mês, cuida do Google Ads e do Meta Ads se você quiser anunciar, e a equipe dela atende cada contato no WhatsApp até a venda, no nome da sua empresa. O cliente é seu. A anuidade da cadeira, de R$ 5.280 por ano (R$ 440 por mês), cobre site, SEO, redes sociais, gestão dos anúncios e vendedor. O resto só existe quando há venda: um success fee sobre a venda que o site trouxe e, no anúncio, 30% do lucro que ele deixar, com a verba paga por você direto ao Google ou ao Meta. Os detalhes estão na página do modelo.

Em resumo

  • Concorrência desleal é disputar cliente por meio desonesto: mentira, imitação, segredo, suborno.
  • Artigo 195 da Lei 9.279/1996: crime, detenção de 3 meses a 1 ano ou multa.
  • Artigo 209: indenização também por outros atos desleais, com liminar.
  • Preço baixo não é concorrência desleal; abuso de poder de mercado é com o Cade.
  • Guarde prova, notifique e procure um advogado.

Fontes (consultadas em 20 de novembro de 2026): Lei da Propriedade Industrial, Lei nº 9.279, de 1996, artigos 195, 199 e 209; Constituição Federal, artigo 170, inciso IV; Lei nº 12.529, de 2011, artigo 36; Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.937.989/SP, Quarta Turma (2022). Este guia não substitui a orientação de um advogado.

Transparência: este guia é da ROI Labs, que vende um canal de venda pago por resultado.

A próxima cadeira pode ser a do seu nicho

Uma empresa por nicho senta nela e domina a busca do setor no Brasil — com anuidade simbólica de R$ 5.280/ano e sem risco de tecnologia: o resto você paga só quando vende.

Chamar no WhatsApp

Prefere formulário? Candidatar minha empresa

Perguntas frequentes

O que é concorrência desleal?

É disputar cliente por meio desonesto: espalhar mentira sobre o concorrente, imitar marca, nome ou embalagem para confundir, usar informação confidencial obtida de forma ilícita, oferecer vantagem a funcionário do concorrente para prejudicá-lo, entre outros atos listados na Lei 9.279/1996.

Concorrência desleal é crime?

Os atos do artigo 195 da Lei 9.279/1996 são crime, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano ou multa. Fora dessa lista, outros atos desleais podem gerar indenização pelo artigo 209 da mesma lei.

Vender mais barato é concorrência desleal?

Em regra, não. Preço baixo é concorrência. Pode virar infração da ordem econômica, analisada pelo Cade, quando há poder de mercado e preço abaixo do custo para eliminar concorrentes.

Usar a marca do concorrente no Google Ads é concorrência desleal?

O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em 2022, que comprar a marca do concorrente como palavra-chave de link patrocinado para aparecer na busca por ele é concorrência desleal.

O que fazer se um concorrente agir de forma desleal?

Guardar prova (print com data, ata notarial), procurar um advogado, mandar notificação extrajudicial e, se não resolver, pedir na Justiça que o ato pare e que o prejuízo seja indenizado.

← Todos os artigos